A outorga é a concessão ou licença para utilização dos recursos hídricos provida pelos órgãos ANA (de domínio da União) e DAEE (no estado de SP). Como exemplo de quem deve requerer a outorga são os usuários que executam obras de barramentos e canalizações. Têm o direito de solicitar dispensa de outorga os usuários que captam um volume menor que 25 m³/dia (para captação superficial) e 15 m³/dia (para captação subterrânea).

Saiba mais em: http://www.daee.sp.gov.br/